TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – BILHETERIA EXPRESS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA.
Este instrumento de Termos de Uso ("Termos") regulamenta a utilização da plataforma de venda e intermediação de ingressos da BILHETERIA EXPRESS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.371.900/0001-00, com sede na Rua Diadema, nº 89, Conjunto 11, Bairro Mauá, São Caetano do Sul/SP ("BILHETERIA EXPRESS").
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma da BILHETERIA EXPRESS, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da BILHETERIA EXPRESS, que é parte integrante e indissociável deste documento. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, o Usuário não deverá utilizar a plataforma.
1. OBJETO
1.1. A plataforma da BILHETERIA EXPRESS tem como objeto a intermediação da venda de ingressos para eventos diversos, atuando como facilitadora entre produtores de eventos e Usuários interessados na aquisição de tais ingressos.
1.2. A BILHETERIA EXPRESS não é a produtora, organizadora ou responsável pelos eventos, mas sim a intermediadora da venda dos ingressos, salvo quando expressamente indicado em contrário.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário realiza o cadastro na plataforma, efetua uma compra ou, de qualquer outra forma, utiliza os serviços oferecidos pela BILHETERIA EXPRESS.
2.2. A BILHETERIA EXPRESS poderá atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários. A continuidade do uso da plataforma após tais modificações implicará na aceitação dos novos Termos.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
3.1. Para realizar compras na plataforma, o Usuário deverá efetuar um cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados no cadastro, bem como pela guarda e sigilo de seu login e senha, devendo notificar imediatamente a BILHETERIA EXPRESS em caso de uso não autorizado de sua conta.
3.3. A BILHETERIA EXPRESS se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que forneçam informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente, estes Termos e a Política de Privacidade.
4.2. É de responsabilidade do Usuário verificar todas as informações do evento (data, horário, local, atrações, classificação etária, etc.) antes de finalizar a compra do ingresso.
4.3. O Usuário é responsável por garantir que o ingresso adquirido seja utilizado de forma legítima e por pessoa autorizada, sendo vedada a revenda por preço superior ao valor de face ou qualquer outra prática que configure cambismo.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu conteúdo (textos, imagens, vídeos, logotipos, etc.) e software são de titularidade exclusiva da BILHETERIA EXPRESS ou de terceiros que licenciaram seu uso.
5.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem a prévia e expressa autorização da BILHETERIA EXPRESS.
6. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
6.1. A coleta, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários são realizados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e detalhados na Política de Privacidade da BILHETERIA EXPRESS.
6.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda com a coleta e tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade da BILHETERIA EXPRESS.
7. COMPRA DE INGRESSOS
7.1. A compra de ingressos na plataforma está sujeita à disponibilidade e às condições específicas de cada evento, incluindo valores, taxas de serviço, formas de pagamento e regras de acesso.
7.2. A BILHETERIA EXPRESS poderá aplicar taxas de serviço sobre o valor do ingresso, as quais serão informadas ao Usuário antes da finalização da compra.
7.3. O Usuário deverá seguir as instruções de pagamento e, após a confirmação do pagamento, receberá o ingresso eletrônico ou as instruções para sua retirada, conforme o caso.
8. ENTREGA E ACESSO AOS INGRESSOS
8.1. Os ingressos adquiridos na plataforma serão disponibilizados ao Usuário de forma eletrônica (e-ticket, QR Code, etc.) ou, quando aplicável, mediante retirada em local físico, conforme as especificações de cada evento.
8.2. É de responsabilidade do Usuário garantir o acesso ao ingresso eletrônico (verificar caixa de spam, manter e-mail atualizado, etc.) ou realizar a retirada do ingresso físico dentro dos prazos e locais indicados.
8.3. A apresentação do ingresso válido, juntamente com documento de identificação com foto do titular da compra, poderá ser exigida para acesso ao evento.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO E REEMBOLSO
A compra de ingressos para eventos com data e horário determinados constitui contratação de serviço com execução específica. Por essa razão, o exercício do direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) deve respeitar as seguintes diretrizes legais para evitar o enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio contratual:
9.1. Prazo Geral para Cancelamento por Arrependimento:
9.1.1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso do valor do ingresso no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra.
9.1.2. Por se tratar de um serviço com data e hora previamente determinadas (evento), a solicitação de cancelamento por arrependimento, mesmo dentro do prazo de 7 (sete) dias, só poderá ser acatada se realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário programado para o início do evento.
9.1.3. Solicitações de cancelamento de compras realizadas a menos de 48 (quarenta e oito) horas do início do evento não serão processadas, mesmo que estejam dentro do prazo de 7 (sete) dias da compra, visto que a proximidade do evento impossibilita a recolocação do ingresso no mercado, caracterizando a execução específica do contrato.
9.2. Hipóteses de Cancelamento com Reembolso Integral:
9.2.1. O comprador terá direito ao reembolso integral do valor pago apenas nas seguintes situações: 9.2.1.1. Cancelamento definitivo do evento pelo produtor. 9.2.1.2. Alteração relevante de data, horário, local ou atração principal do evento sem concordância do cliente. 9.2.1.3. Falha comprovada na prestação do serviço por parte da BILHETERIA EXPRESS que impeça o acesso ao evento. 9.2.1.4. Determinação legal ou judicial. 9.2.2. Nesses casos, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, dentro dos prazos operacionais das instituições financeiras.
9.3. Cancelamentos por Liberalidade (Fora do Prazo Legal de Arrependimento):
9.3.1. Quando expressamente autorizado pela organização do evento e fora do prazo legal de arrependimento (após 7 dias da compra ou a menos de 48 horas do evento), poderá ser concedido cancelamento facultativo mediante as seguintes condições:
9.3.1.1. Solicitação feita até 1 (um) dia útil antes do evento, dentro do horário de atendimento (08h às 16h).
9.3.1.2. Incidência de taxa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da compra.
9.3.1.3. Desconto das tarifas bancárias ou operacionais aplicáveis.
9.3.2. Eventos que envolvam itens físicos (ex.: abadás, kits ou produtos personalizados) poderão exigir prazo mínimo maior para cancelamento, que será informado na página do evento.
9.4. Prazo Limite Absoluto para Pedidos de Cancelamento:
9.4.1. Não serão aceitos pedidos de cancelamento:
9.4.1.1. Após a realização do evento.
9.4.1.2. Após o horário limite indicado nesta política.
9.4.1.3. Fora dos prazos específicos informados para cada evento.
9.5. Procedimento para Solicitação de Cancelamento:
9.5.1. A solicitação de cancelamento deve ser feita exclusivamente pelo titular da compra, através do e-mail [email protected] ou WhatsApp 11 2771-0016 através de solicitação e preenchimento de formulário de cancelamento. O estorno será processado conforme os prazos da operadora do cartão de crédito ou método de pagamento utilizado.
9.6. Transferência de Titularidade:
9.6.1. Caso o comprador não possa comparecer ao evento, poderá transferir seu ingresso a terceiro, desde que observadas as regras abaixo:
9.6.1.1. Envio do ingresso ao novo portador.
9.6.1.2. Apresentação de documento de identificação com foto do titular da compra na entrada do evento, se solicitado.
9.6.1.3. Para compras realizadas com cartão de crédito, poderá ser solicitada comprovação dos quatro últimos dígitos do cartão utilizado (demais números devem estar ocultos) para validação da titularidade.
9.6.2. A organização do evento poderá exigir procedimentos adicionais de validação de titularidade para garantir a segurança e a legitimidade do acesso.
9.7. Comunicação de Alterações:
9.7.1. Eventuais alterações de data, local ou programação do evento serão comunicadas pela BILHETERIA EXPRESS pelos canais informados no cadastro do comprador (e-mail, WhatsApp ou outros meios disponíveis).
9.8. Não Comparecimento (No-show):
9.8.1. A não utilização do ingresso por impossibilidade pessoal do comprador, independentemente do motivo, não gera direito a reembolso, crédito ou compensação, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta política ou em lei.
10. CHARGEBACK E ESTORNOS INDEVIDOS
10.1. O Usuário reconhece e concorda que a solicitação de chargeback (contestação de compra junto à operadora do cartão de crédito) ou estorno indevido, especialmente após a utilização do ingresso ou comparecimento ao evento, configura má-fé e enriquecimento sem causa.
10.2. A BILHETERIA EXPRESS empreenderá todos os esforços para contestar chargebacks indevidos, apresentando provas da compra, da disponibilização do ingresso e, quando possível, do acesso do Usuário ao evento.
10.3. Em caso de chargeback indevido, a BILHETERIA EXPRESS se reserva o direito de:
10.3.1. Suspender ou cancelar permanentemente a conta do Usuário na plataforma.
10.3.2. Acionar o Usuário judicialmente para reaver os valores contestados, acrescidos de multas, juros, correção monetária e honorários advocatícios, além de eventuais custos administrativos e taxas impostas pelas operadoras de pagamento.
10.3.3. Compartilhar informações sobre o Usuário e o incidente com outras plataformas de venda de ingressos e instituições financeiras para prevenir fraudes.
10.4. Antes de iniciar um processo de chargeback, o Usuário deve entrar em contato com a BILHETERIA EXPRESS através dos canais de atendimento para buscar uma solução amigável para qualquer problema relacionado à compra.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A BILHETERIA EXPRESS atua como intermediadora e não se responsabiliza por quaisquer incidentes, acidentes, atrasos, cancelamentos, alterações de programação ou quaisquer outros problemas que ocorram durante a realização dos eventos, os quais são de responsabilidade exclusiva dos produtores e organizadores.
11.2. A BILHETERIA EXPRESS utiliza infraestrutura tecnológica de ponta (servidores em nuvem AWS) e adota os mais rigorosos padrões de segurança do mercado para garantir a alta disponibilidade da plataforma. Eventuais indisponibilidades temporárias poderão ocorrer em virtude de manutenções preventivas programadas ou por motivos de força maior (como falhas em operadoras de telecomunicação ou gateways de pagamento), situações nas quais nossa equipe técnica atuará com prioridade máxima para o imediato restabelecimento do sistema.
11.3. Em nenhuma hipótese a BILHETERIA EXPRESS será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma ou dos ingressos adquiridos.
12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A BILHETERIA EXPRESS poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
12.2. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O Usuário será notificado sobre as alterações e, caso não concorde, deverá cessar o uso da plataforma. A continuidade do uso implicará na aceitação tácita dos novos Termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a BILHETERIA EXPRESS em relação ao uso da plataforma.
13.2. A tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou de exercer qualquer direito previsto nestes Termos.
13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14. FORO
14.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
BILHETERIA EXPRESS TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. CNPJ nº 18.371.900/0001-00 Rua Diadema, nº 89, Conjunto 11, Bairro Mauá, São Caetano do Sul/SP
