Nova Lei da Meia-Entrada

Entra em vigor em 01/12/2015 decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013).

A Nova lei garante que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Confira abaixo as principais mudanças


Estudantes

A meia entrada para estudantes será concedida apenas com a apresentação da nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O novo documento será igual em todo o território nacional. A nova carteira de identidade estudantil poderá apenas ser produzida pelas seguintes entidades:

Associação Nacional de pós-graduandos – ANPG;
União Nacional dos Estudantes – UNE;
União Brassileira dos Estudantes Secundaristas – UBES;
Diretórios centrais de estuantes;
Centros acadêmicos.

O que você vai precisar para pedir a nova carteira estudantil?

01 (uma) foto 3×4 recente digitalizada;
01 (um) documento de identificação: RG, CNH, RNE ou passaporte;
01 (um) comprovante de matrícula: declaração de escolaridade fornecida pela sua instituição.
Pagamento da taxa de R$25,00

Você também poderá pedir a sua carteira estudantil pela internet, no site www.documentodoestudante.com.br . Fica mais prático, pois basta fazer o cadastro e o upload dos documentos. Porém, você vai ter que esperar mais tempo para ter sua carteirinha em mãos e pagar o valor de R$7,90 relativo ao frete. O valor total é de R$32,90 e pode ser pago via boleto bancário ou cartão de crédito. O boleto demora até cinco dias para ter o pagamento confirmado. Já com o cartão de crédito a confirmação é imediata.

solicitacao carteira estudante

O prazo para a entrega do documento é de 30 dias, podendo chegar antes. Mas, a vantagem é que, a partir do momento em que você conclui a solicitação da nova carteira estudantil pelo site, é possível gerar um documento provisório que vale por 30 dias, ou seja, o prazo de espera da chegada do documento definitivo. Assim que você concluir o envio dos documentos e pagamento, basta clicar no botão “Emitir documento provisório”, gerando o pdf para a impressão.


Idosos/Aposentados
Não houve mudança.

- Idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos basta apresentar o documento de identidade.
- Aposentados têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade e documento que comprove o beneficio.


Portadores de necessidades especiais e acompanhante

Pessoas com necessidades especiais e um acompanhante, tem direito a meia-entrada. O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:
a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial). Saiba Mais


Jovens de baixa Renda
A partir de 31/03/2016


Também terão direito a meia-entrada, jovens com com idade entre 15 e 29 anos que pertencem à famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

O documento que dá diretio ao benefício pelo jovem de baixa, é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. Saiba Mais


Professores
Conforme lei municipal.

- Cidade de São Paulo

Diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais, Lei estadual nº 15.289/2014. Apresentar carteira funcional ou holerite e RG;


Professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, exercendo docência nos níveis infantil, fundamental e médio. Lei Estadual 14729/2012. Apresentar carteira funcional ou holerite e RG.

 

- Cidade do Rio de Janeiro

Menores de 21 anos, Lei estadual nº 3.364/2000. Apresentar RG ou CNH;

Professores e profissionais da rede pública municipal de ensino (somente escolas do município do Rio de Janeiro). Leis municipais 3.424/2002 e 5.844/2015. Apresentar carteira funcional ou holerite e RG.

- Rio Grande do Sul

Jovem até 15 anos de Idade, Documento de identidade com foto - Lei Estadual 14.612/14

Doadores de sangue Regular - Documento oficial válido, expedido pelos hemocentros e bancos de sangue.Lei Estadual 13.891/12.

*São considerados doadores regulares de sangue a mulher que se submete à coleta
pelo menos duas vezes ao ano, e o homem que se submete à coleta três vezes ao ano.

- Pernanbuco

PROFESSORES E SERVIDORES do Sistema Estadual de Ensino* - Carteira funcional emitida pela Secretaria Estadual de Educação, Carteira Profissional, documento de comprovação de filiação à instituição representativa de professores ou servidores de instituições de ensino.
*Estão aptos ao benefício os servidores lotados na Secretaria de Educação, Universidade de Pernambuco - UPE, Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, Conservatório Pernambuco de Música e os servidores lotados nos centros profissionailizantes SECTMA - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Lei Estadual n° 12.258/02
Recife - PE
PROFESSORES MUNICIPAIS* - Documento de identificação do professor ou holerite atualizado. *Professores de educação infantil, ensino fundamental e médio das escolas públicas municipais de Recife. Lei Municipal n° 16.902/03

- Ceara
DOADORES REGULARES DE SANGUE* - Documento oficial válido, expedido por banco de sangue.
*São considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais do Estado do Ceará.Lei Estadual n° 13.249/02
Fortaleza/CE - PROFESSORES da Rede Pública Municipal de ensino de Fortaleza - documento Carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS).Lei Municipal n° 9.214/07

- Natal - RN
PROFESSORES da Rede Pública e Particular de ensino - Documento, Carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Natal ou holerite acompanhado de documento oficial com foto.Lei Municipal n° 243/06
DOADORES REGULARES DE SANGUE* - Documento oficial válido, expedido pelos hemocentros e bancos de sangue.Lei Municipal n° 344/11
*São considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais do município de Natal.